Mandado de Segurança Cível 1419491-61.2024.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME MÉDICO ADMISSIONAL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA – NÃO ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MÉRITO. INAPTIDÃO DECLARADA SEM ANÁLISE CONCRETA E COM INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.855/2022 . NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PELO ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, declarada inapta em exame médico admissional. Discute-se no presente mandamus: i) a (in)adequação da via eleita; ii) a (in)existência de direito líquido e certo da impetrante à anulação do ato administrativo de inadmissão e posse em cargo público. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a questão em polêmica está devidamente estabilizada pelos documentos apresentados, cuja aptidão para para convencer refere-se ao mérito. O ato administrativo que declara a inaptidão de candidata em exame médico admissional exige fundamentação concreta acerca da correlação entre a limitação constatada em laudo médico e as exigências para exercício do cargo, em conformidade com o Decreto Estadual nº 15.855/2022, revelando-se ilegal a realização por por apenas um médico, sem a participação de órgão colegiado previsto na referida norma estadual. A negativa de posse com base em fundamentação genérica contraria jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.015) e princípios constitucionais de ampla acessibilidade e eficiência na administração pública (CF, art. 37). Segurança concedida em parte, com o parecer, para (i) anular o ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante e (ii) determinar a realização de novo exame médico admissional pelo órgão colegiado administrativo competente. Efeitos da decisão liminar de posse conservados até a conclusão do novo exame.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 1.009 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete