Apelação Cível 0816038-27.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM – CERTIDÕES DEVIDAMENTE DILIGENCIADAS – MATRÍCULA DO IMÓVEL SEM RESTRIÇÕES – SÚMULA 375 DO STJ – TERCEIRO DE BOA-FÉ – MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na existência de conjunto probatório que satisfaça a demonstração de procedência do feito, não há se falar em cerceamento de defesa. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). In casu, ficou comprovado que quando os Embargantes adquiriram o bem por escritura pública de compra e venda não existia nenhuma restrição na matrícula do imóvel, além de sequer pertencer a nenhum dos Executados.

Dispositivo

TJ – TERCEIRO DE BOA-FÉ – MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 108 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 828 do CPC
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete