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TJSP · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES A FORNECER MENSALMENTE CATETER HIDROFÍLICO AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR; (II) APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF; (III) NECESSIDADE DE INSUMO PLEITEADO; (IV) FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA; (V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COMPROVADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO INSUMO. NÃO É NECESSÁRIO ESGOTAR INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA POSTULAR EM JUÍZO. 4. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.080/90. 5. MULTA DIÁRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME SÚMULA 1313 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 2. MULTA DIÁRIA COMO INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO PODER PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “D”, ART. 43; CPC, ART. 85, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178/SE, TEMA 793; STJ, SÚMULA 1313; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2043828-41.2025.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 18.06.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004955-71.2023.8.26.0157, REL. RICARDO ANAFE, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) (Procurador) - Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - 1° andar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$3.000,00.
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13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Isabel Caponero Cogan · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.