MI 7.039/DF

Dispositivo

Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente mandado de injunção (CPC/15, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 13.300/2016
• art. 18 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MI 6844 · 26/02/2018
• STF MI 6760 · 13/12/2017
• STF RE 661256 · 28/09/2017
• STF MI 6658 · 13/06/2017
• STF MI 6648 · 18/04/2017
• STF MI 6660 · 03/03/2017
• STF MI 6659 · 09/12/2016
• STF MI 679 · 18/12/2014
• STF MI 5470 · 20/11/2014
• STF MI 5926 · 02/06/2014
• STF MI 3854 · 28/06/2012
• STF MI 633 · 14/08/2001

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