AREsp 1.963.455

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31039585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 12/12/2021 11:43:22 Código de Controle do Documento: 04a2ce9b-8b38-4ead-b92f-e319820fc0e6

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 256 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete