Agravo de Instrumento 5628699-08.2025.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE O EMBARGANTE REQUERER AO JUÍZO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 2. No caso, não existem vícios no julgado, pois a questão foi devidamente enfrentada, ao fundamentar a manutenção da impenhorabilidade do bem com base no conjunto probatório apresentado pelo devedor. 3. O acórdão também se manifestou expressamente sobre o ônus probatório do exequente e a possibilidade de outras diligências serem requeridas ao juízo de origem, inclusive a de elaboração de laudo de constatação. 4. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5628699-08.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: PLANALTO COMERCIO DE TECIDOS LTDA E OUTRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 391 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete