Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS AO SUCESSOR DO SEGURADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 905 ATÉ 08.12.2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (13.02.2003) E O ÓBITO DO SEGURADO (23.08.2020), COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO; (II) VERIFICAR O PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS DO AUXÍLIO-ACIDENTE; (III) EXAMINAR SE É OBRIGATÓRIA QUE A SITUAÇÃO DO SEGURADO SE ENQUADRE NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999; (IV) DECIDIR SOBRE EVENTUAL ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; (V) RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO DAS PARCELAS PRETÉRITAS; E (VI) FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS ACIDENTÁRIAS É FIXADA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO DA INICIAL, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA ALÇADA, A CONCLUSÃO DE MÉRITO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO ACIDENTE DO TRABALHO, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O OFÍCIO HABITUAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 E ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/1999.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS, DEMONSTRA QUE O SEGURADO APRESENTAVA SEQUELA DEFINITIVA (CID 10 T92.1), GERADORA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL, CARACTERIZANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUESTADO.6. EMBORA O LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO CONFIRME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO OU ATÍPICO E A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O QUADRO DE INAPTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO, HÁ PROVA NOS FÓLIOS DE QUE ESTE FORA VÍTIMA DE TENTATIVA DE ASSALTO ENQUANTO DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES LABORAIS, SENDO AS SEQUELAS INCAPACITANTES PROVENIENTES DA LESÃO GERADA PELO EVENTO DANOSO CITADO.7. AS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 TÊM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO SENDO EXIGIDO O ENQUADRAMENTO ESTRITO DA LESÃO ALI PREVISTA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO.8. OS HERDEIROS POSSUEM DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO, DADO O CARÁTER PATRIMONIAL DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.9. APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 862 DO STJ (RESP 1729555/SP) DE QUE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ).10. NÃO HÁ PROVAS DE IDENTIDADE DE FATO GERADOR ENTRE O AUXÍLIO-ACIDENTE REQUESTADO E OS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA GOZADOS PELO SEGURADO A POSTERIORI, INVIABILIZANDO O ABATIMENTO REQUERIDO.11. PARA PARCELAS VENCIDAS ATÉ 08.12.2021, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, TEMA 905/STJ), E A PARTIR DA EC 113/2021 APLICA-SE A TAXA SELIC DE FORMA UNIFICADA PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.12. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DO DECISUM, DEVEM SER DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ.IV. DISPOSITIVO 13. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ARTS. 85, § 4º, II; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 26, I, 86, 104 E 112; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016, ART. 5º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 862 (RESP 1729555/SP, DJE 01/07/2021); STJ, TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG, DJE 02/03/2018); STJ, TEMA 156 (RESP 1.112.886/SP, DJE 12/02/2010); STJ, AGRG NO AGRG NO RESP N. 1.522.998/ES, DJE 25/09/2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.191.015/SP, DJE 26/6/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 538.741/MS, DJE 11/3/2016; STJ, AR N. 6.552/DF, DJE 10/3/2021; SÚMULA 85/STJ; SÚMULA 111/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.