REsp 2.091.774/MG

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR E ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. QUESTÕES SOLUCIONADAS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a ora insurgente, sob a alegação de descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2. No caso, as questões relacionadas a ocorrência de motivo de força maior e impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual foram decididas a partir da interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte, "é devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente" (AgInt no relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, AREsp n. 677.950/RJ, Quarta Turma, julgado em DJe de . 14/3/2017, 20/3/2017) 4. Nessas hipóteses, "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor" ( relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, REsp n. 1.729.593/SP, julgado em DJe de . 25/9/2019, 27/9/2019) 5. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 406 do CC
• art. 416 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 970 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1882113 · 26/11/2021
• STJ REsp 1787195 · 26/08/2021
• STJ REsp 1729593 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1570780 · 13/09/2019
• STJ REsp 1631485 · 25/06/2019
• STJ REsp 1796760 · 05/04/2019
• STJ REsp 1663300 · 22/08/2017
• STJ AREsp 677950 · 02/09/2016
• STJ REsp 3 · 04/09/1989

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete