Apelação Criminal 0132546-18.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO PENA TOTAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM REGIME INICIAL ABERTO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À LUZ DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA E DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ QUE, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E DA PENA APLICADA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, LAPSO SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS.4. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO DE FORMA ISOLADA NO CONCURSO DE CRIMES, CONFORME DISPÕE O ART. 119 DO CÓDIGO PENAL, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO.5. AFASTA-SE O PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POIS A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS, EVIDENCIANDO A ADULTERAÇÃO DA PLACA MEDIANTE USO DE FITA ISOLANTE.6. A AUTORIA DELITIVA É DEMONSTRADA PELA POSSE DIRETA DO VEÍCULO ADULTERADO, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUANTO AO CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO E PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM.7. INCUMBE À DEFESA O ÔNUS DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO FOI SATISFEITO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAXILIANO DA SILVA LIMA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, INCISO IV, C/C ARTS. 109, INCISO IV, E 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANTÉM-SE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.562, DE 27 DE ABRIL DE 2023.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA QUANDO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2. NO CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INCIDE DE FORMA ISOLADA SOBRE CADA DELITO. 3. A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CP, ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 119, 180 E 311, CAPUT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.562/2023); CPP, ARTS. 61 E 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0010178 79.2020.8.06.0158, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BE ZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0181700 68.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0223379 04.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/10/2025). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 119 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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