Apelação Cível 0002243-83.2014.8.10.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE JUNTAR

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, ACOLHEU PARCIALMENTE o 1º embargos de declaração, para determinar que a Secretaria da 4ª Câmara Cível proceda a juntada do voto vencido referente ao primeiro recurso de apelação, bem como que adote providências no sentido da continuidade do julgamento dos apelos pela técnica do quórum estendido, e, DECLAROU PREJUDICADO o segundo embargos de declaração

Citações

• art. 236 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 180 do CPC/1973
• art. 518 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 47 da Lei 8.935/1994
• art. 2º da Lei 9.800/1999

Inteiro teor

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