Agravo de Instrumento 1423265-36.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRESSUPOSTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO SINGULAR A DEFERIR O BENEFÍCIO QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES – INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL FUTURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conquanto possa a parte adversa ofertar impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus de provar a alteração na condição econômico financeira. No caso, além de não ter o agravante provado alteração na condição econômica do agravado, em contrarrazões, restou comprovado documentalmente que os pressupostos que levaram o Magistrado singular a deferir os benefícios da justiça gratuita ainda se fazem presentes, de tal sorte que o desprovimento do recurso é medida de rigor. Para a pretensão indenizatória em contrato de seguro "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça). No caso em apreço, a parte autora somente terá ciência inequívoca da constatação do grau de invalidez, através da perícia judicial que ainda será realizada no processo principal. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 335 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete