ARE 1.089.471/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 279 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 736368 · 30/10/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 715171 · 21/02/2013
• STF ADI 4270 · 25/09/2012
• STF RE 425277 · 24/06/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema