Apelação Cível 0801573-34.2022.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLATRATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E DOS BANCOS COOPERATIVOS - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE CONFORME ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Possibilita-se ao Magistrado o julgamento da lide caso demonstre ter formado seu convencimento, motivado pelas provas até então produzidas no feito e reputadas suficientes, não havendo falar em cerceamento de defesa. - O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Há independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centrais e confederações), incluindo os bancos cooperativos. - O litígio versa sobre a responsabilidade ou não da requerida promover o cancelamento da hipoteca registrada na matrícula imobiliária de nº 14.761 do Cartório de Registros de Imóveis local (R-1-14.761), em razão da prescrição do direito de cobrança. No caso, as cooperativas em questão, embora integrem o mesmo sistema, possuem personalidades jurídicas individuais e têm CNPJ distintos. - Outrossim, cooperativas de crédito não detém responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo.- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete