Agravo de Instrumento 0819300-40.2026.8.14.0000

Ementa

DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SUSPENSÃO DA MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, suspender os efeitos da mora e impedir negativação, constrição patrimonial e execução da garantia real, diante de controvérsia sobre os encargos incidentes em operação de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia sobre os juros remuneratórios de 22,7% ao ano, diante da alegada incidência do limite de 12% ao ano, caracteriza probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se o risco de negativação, constrição e execução da garantia real configura perigo de dano suficiente à manutenção da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR Os instrumentos contratuais contêm referências ao crédito rural, evidenciando controvérsia relevante sobre o regime jurídico aplicável e sobre a legalidade dos juros remuneratórios, à luz do art. 14 da Lei nº 4.829/1965. A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta, por si só, o regime jurídico do crédito rural quando comprovada a destinação rural dos recursos. O perigo de dano decorre da possibilidade de negativação, constrição patrimonial e execução da garantia real antes da definição da regularidade dos encargos. A tutela possui caráter provisório e reversível, pois condiciona a suspensão dos efeitos da mora aos depósitos judiciais dos valores incontroversos, sem reconhecer definitivamente a abusividade dos juros contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza rural da operação e a controvérsia sobre os juros remuneratórios caracterizam, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 2. O risco de negativação, constrição patrimonial e execução da garantia real configura perigo de dano. 3. O depósito dos valores incontroversos permite a suspensão provisória dos efeitos da mora sem antecipar o julgamento definitivo sobre os encargos contratuais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.829/1965, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 10.931/2004, art. 26; CPC, art. 300; CC, arts. 313 e 314. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJPA, AI nº 0813286-40.2026.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, 1ª Turma de Direito Privado, j. 27.07.2026; TJMT, AI nº 1027855-80.2025.8.11.0000, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2025.

Dispositivo

Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado deste E

Citações

• art. 313 do CC
• art. 314 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• art. 2º da Lei 4.829/1965
• art. 3º da Lei 4.829/1965
• art. 14 da Lei 4.829/1965
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete