Habeas Corpus Criminal 0638780-78.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) E DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS DEFENSIVOS EM PRAZO FIXADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente, pleiteando a concessão da ordem diante de constrangimento ilegal decorrente da falta de apreciação pelo Juízo de origem do pedido de atualização do Relatório de Situação Processual Executória (RSPE) e da consequente progressão de regime. Sustenta-se a violação ao princípio da razoável duração do processo devido à demora injustificada na análise dos pedidos defensivos, o que impede a concessão de benefícios ao apenado. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação dos pedidos de retificação do RSPE e de progressão de regime formulados pela defesa, implicando violação ao princípio da razoável duração do processo. A demora na apreciação dos pedidos defensivos por mais de dois meses, sem qualquer manifestação do Juízo de origem, configura violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A ausência de análise tempestiva dos pedidos de retificação do RSPE e de progressão de regime impede a obtenção de benefícios executórios e compromete o direito de liberdade do apenado, caracterizando constrangimento ilegal. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de concessão de habeas corpus para determinar que a autoridade impetrada adote providências dentro de prazo razoável para regularizar a situação processual executória e apreciar os pedidos formulados pela defesa. Ordem conhecida e concedida para determinar que o Juízo de origem regularize o feito executório e aprecie os pedidos defensivos no prazo de 05 (cinco) dias, após a manifestação do parquet. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do writ, e CONCEDER a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem conhecida e concedida para determinar que o Juízo de origem regularize o feito executório e aprecie os pedidos defensivos no prazo de 05 (ci

Citações

• art. 5º da CF
• art. 288 do CP
• art. 647 do CPP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete