Apelação Cível 0835398-25.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PLEITEADO AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos mínimos para concessão de benefício previdenciário do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em determinar se as lesões sofridas pela autora, apontadas como decorrentes de acidente de trabalho, acarretam redução na capacidade ou incapacidade para a atividade laboral atual, de caráter temporário ou permanente, a caracterizar os requisitos para a concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistentes os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios pretendidos, deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete