AREsp 2.518.004/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40629725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/03/2024 21:57:37 Código de Controle do Documento: ea3599d8-0e56-45dd-a2d5-2ffda56040f8 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40629725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/03/2024 21:57:37 Código de Controle do Documento: ea3599d8-0e56-45dd-a2d5-2ffda56040f8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 91 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1993725 · 20/06/2023
• STJ AREsp 2073807 · 12/09/2022
• STJ REsp 1993605 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1431043 · 09/08/2022
• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1682426 · 30/05/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ AREsp 1872753 · 20/08/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ REsp 1849766 · 12/05/2020
• STJ REsp 1827941 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ AREsp 1304346 · 17/08/2018
• · 09/08/2018

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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