Agravo de Instrumento 1417441-62.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDEFERIDA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 98, §6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, não restou demonstrado que o agravante faz jus à gratuidade da justiça, posto que os documentos juntados por esta não comprovam a sua hipossuficiência financeira. O parcelamento das custas processuais é cabível na hipótese, o qual pode ser concedido independente de pedido expresso da parte, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 527 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete