EDcl no HC 1.011.214/MG

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, HABEAS CORPUS CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, 1. obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de art. 619 erro material e, excepcionalmente, a modificação do . decisum O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, a inadequação do 2. como substituto de recurso próprio, registrando a habeas corpus possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em análise sumária do mérito. Não há omissão no exame da decisão de pronúncia, destacada como 3. juízo de admissibilidade que demanda materialidade e indícios suficientes de autoria, fundada na suficiência indiciária do do CPP, sendo art. 413 irrelevante eventual referência autônoma ao brocardo in dubio pro para o desate da controvérsia. societate Quanto à idoneidade dos depoimentos policiais e à alegada violação ao 4. do CPP, o acórdão consignou que os depoimentos judiciais dos art. 155 agentes que participaram das investigações não configuram, por si, testemunho de “ouvir dizer”, sendo prova judicializada capaz de corroborar elementos informativos do inquérito; além disso, ressaltou as imputações recíprocas entre os coautores, afastando a alegada falta de individualização. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes 5. aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera intenção de rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão 6. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 21 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1339703 · 25/06/2014

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