Embargos de Declaração Cível 0802156-97.2019.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUE MERECEM SER DIRIMIDAS EM PARTE – RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO CONTRATO ATÉ O EFEITO PAGAMENTO) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO) – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES Em parte porque, quanto ao aluguel mensal - estacionamento do veículo sinistrado, até o pagamento total da indenização – e blindagem do veículo, tenho que inexiste omissões ou quaisquer obscuridades, vez que reconhecidos no voto condutor, e tal revolvimento implicaria em rediscussão sobre o mérito o que é vedado nesta via. O valor dos danos materiais - limitados ao montante da cobertura de R$ 300.000,00 – deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento do seguro, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o capital segurado, cujo termo inicial é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por envolver responsabilidade contratual. Estando a seguradora compelida ao pagamento de indenização referente ao valor total do veículo, mister que se transfira a propriedade do salvado, qual seja, o que restou do automóvel sinistrado, desembaraçado de qualquer encargo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor segurado.

Dispositivo

NCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO CONTRATO ATÉ O EFEITO PAGAMENTO) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO) – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES

Citações

• art. 405 do CC
• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 632 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete