Apelação Cível 0800204-10.2025.8.10.0057

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. TEMAS 916 E 551 DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia/MA em face da sentença que declarou a nulidade de sucessivos contratos temporários celebrados com servidora contratada para exercer a função de professora entre os anos de 2005 e 2024, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. O Município sustentou a impossibilidade de pagamento das verbas trabalhistas em razão da nulidade contratual, a insuficiência das provas produzidas quanto à continuidade do vínculo e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a nulidade dos contratos impede o pagamento de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional; (ii) estabelecer se há prova suficiente do vínculo e da remuneração para o período da condenação; e (iii) determinar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Tema 551 do STF assegura décimo terceiro salário e férias com terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, em aplicação complementar ao Tema 916. 3.2 A permanência da servidora por cerca de onze anos, mediante sucessivas renovações contratuais para o exercício de função de caráter permanente do Município, evidencia o desvirtuamento do vínculo previsto no art. 37, IX, da CF. 3.3 A declaração de tempo de serviço e o resumo financeiro apresentados constituem prova documental idônea da prestação laboral e da remuneração no período da condenação, incumbindo ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 3.4 O êxito integral dos pedidos formulados pela parte autora afasta a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações autoriza o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 2. Os Temas 916 e 551 do STF possuem aplicação complementar. 3. A prova documental do vínculo e da remuneração é suficiente quando não infirmada pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916); STF, RE 1.066.677 (Tema 551); STF, Rcl 89.639/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.01.2026.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 308 do STF
• Tema 551 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete