Embargos de Declaração Cível 0808006-47.2023.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TEMAS 1076 STJ E 1255 STF - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - REPERCUSSÃO GERAL - PREVALÊNCIA DO TEMA 1076 STJ - PROVEITO ECONOMICO MENSURÁVEL - PROCEDIMENTO CIRURGICO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 66 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete