AREsp 2.008.164

Trecho da decisão

Por fim, importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. […] Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, e majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 177 do CC
• art. 188 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete