Habeas Corpus Criminal 0628768-68.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, §3º, I DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO A 20 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. ART. 109, I DO CPB. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ART. 115 DO CPB. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, I E IV DO CPB. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §3º, I DO CPB.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. BUSCA-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE.III - RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO QUE SEU CONHECIMENTO E DECRETAÇÃO PODEM OCORRER A QUALQUER TEMPO, GRAU DE JURISDIÇÃO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONFORME ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. IN CASU, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FATO OCORRIDO EM 09/03/2009, TENDO A DENÚNCIA SIDO RECEBIDA NO DIA 26/08/2013 (FL. 135 DOS AUTOS DE ORIGEM) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SIDO PROFERIDA NO DIA 24/10/2023 (FLS. 540/548 DOS AUTOS DE ORIGEM), OCORRENDO SUA PUBLICAÇÃO NO DIA 27/10/2023 (FL. 568 DOS AUTOS DE ORIGEM), OCASIÃO EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO.5. DIANTE DA PENA IMPOSTA AO REFERIDO DELITO, É IMPORTANTE RECONHECER QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRERÁ COM 20 ANOS, CONFORME ART. 109, I, DO CPB. TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIO OBSERVAR QUE O REFERIDO PRAZO CAI PELA METADE, PASSANDO A SER DE 10 ANOS, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE POSSUÍA 20 ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO, CONFORME DETERMINA O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.6. ASSIM, EM ANÁLISE AOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, NOTADAMENTE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO DIA 26/08/2013 AO DIA 27/10/2023, DECORREU PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL.7. POR OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PREVISTA NO ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, DURANTE AQUELE PERÍODO, O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL FICARAM SUSPENSOS POR DECISÃO JUDICIAL (FLS. 190/191 DOS AUTOS DE ORIGEM), PROFERIDA NO DIA 19/04/2016 COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS E A DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL.8. INSTA SALIENTAR QUE ESSA SITUAÇÃO PERDUROU ATÉ O DIA 25/07/2023, QUANDO A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI LEVANTADA E O PROCESSO RETOMOU SEU CURSO POR DECISÃO CONSTANTE ÀS FLS. 407/409 DOS AUTOS DE ORIGEM, DIANTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, DE MODO QUE O PERÍODO DE 10 ANOS DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE EXAURIU ENTRE AS DATAS 26/08/2013 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA) E 19/04/2016 (SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL) E 25/07/2023 (LEVANTAMENTO DAS SUSPENSÕES) E 27/10/2023 (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA).IV - DISPOSITIVO9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 157 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 366 do CPP

Inteiro teor

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