Apelação Cível 0800095-78.2019.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA – REJEITADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS CONSTANTES DA GRADE CURRICULAR – IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SEM A AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS – RECURSO NÃO PROVIDO. As atividades complementares exigidas para a conclusão de curso devem ser encaminhadas à Universidade para aferição da compatibilidade da categoria, horas e qualificação. Sem a demonstração de que a aluna tenha concluído a realização das atividades complementares, não há como reconhecer a aprovação em todas as matérias da grade curricular. Impossibilidade de aferição de documentos, pela faculdade, sem a prova de que os certificados tenham sido entregues oportunamente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 173 do CTN
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete