Apelação / Remessa Necessária 3006870-62.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELO RECORRENTE EM SEDE DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DEMANDAS DE SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. Assim sendo, torna-se forçoso não conhecer do agravo interno quanto aos fundamentos e pedidos concernentes à aplicabilidade, no caso, do art. 85, §8º-A, do CPC, haja vista que tal matéria inova em relação ao objeto originário do apelo, achando-se, neste azo, acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que não arguida, oportunamente, quando da impugnação da sentença de primeiro grau. 3. De resto, no mérito, as razões suscitadas pelo agravante não prosperam. Conforme já consignado na decisão impugnada, este Eg. Tribunal de Justiça, por suas diferentes Câmaras de Direito Público, entende que as demandas envolvendo direito à saúde contém proveito econômico inestimável, não interessando, para tanto, o valor da causa ou custo dos insumos pretendidos, o que torna aplicável a norma do art. 85, §8º, do CPC e, por conseguinte, a estipulação dos honorários por equidade. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido parcial e não provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 261 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete