Apelação Cível 0807414-78.2015.8.12.0002

Ementa

RECURSO ADESIVO DA CLINICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por ser o consumidor presumidamente hipossuficiente, não se pode exigir dele conhecimento técnico capaz de diferenciar cada unidade desmembrada da cadeia de fornecimento, sendo, por conseguinte, permitido o ajuizamento da demanda contra quem, aos seus olhos, apresenta-se como titular do direito pretendido. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Recursco conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete