0023569-98.2026.8.16.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITARA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕE RELEVANTES DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇOES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação da aluna para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação monitória.2. Alegações de omissões e contradição.II. Questões em discussão3. Existência dos vícios alegados pela embargante e prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir4. Omissões. Inocorrência. Indicação dos fundamentos que levaram à improcedência do pedido de cobrança de mensalidades dos anos de 2017 e 2018 do curso de Educação Física, com base na prova dos autos que indicam a ausência de prova da : (i) novação e (ii) do efetivo aceite eletrônico do contrato em 2018 e da frequência de todas as disciplinas do indicadas no histórico escolar diante negativa da aluna e da alegação de cobrança indevida.5. Contradição. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si. Histórico escolar que aponta, em anos anteriores, que houve dispensa ou equivalência de algumas disciplinas.6. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. Art. 1025 do CPC.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 422 do CC
• art. 43 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 6º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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• STJ REsp 1813684 · citado 277 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete