Apelação Cível 0800218-59.2022.8.18.0062

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta por consumidor que alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado, postulando a nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Configurada a relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, é cabível a inversão do ônus da prova (Súmula 26/TJPI). Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência dos valores à conta do autor (Súmula 18/TJPI). Ausente demonstração de vício de consentimento ou fraude, restando configurada a validade do negócio jurídico nos termos do art. 104 do Código Civil. Impossibilidade de devolução de valores e de indenização por danos morais na ausência de ilicitude da conduta do fornecedor. Recurso improvido. . I.

Dispositivo

Recurso improvido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete