Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5806403-76.2023.8.09.0051

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARMENTE: 1. PRIMEIRA APELANTE: NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. SEGUNDO APELANTE: INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. NÃO CONSTATADA. NO MÉRITO: 3. SEGUNDO APELANTE: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 4. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 5. AMBOS OS APELANTES: APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. Tendo em vista que os agentes policiais, em deslocamento em via pública, constataram forte odor de substância entorpecente (“maconha”) advindo do automóvel conduzido pelos recorrentes, com a posterior apreensão de porções de “cocaína” no interior do aludido veículo, resulta demonstrado que a equipe policial tinha o dever legal de fazer cessar a prática delitiva pelos apelantes, inclusive realizando a busca veicular, de modo que não há falar em nulidade. 2. Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não se verificou na hipótese. Demais disso, inexiste na legislação processual vigente a obrigatoriedade de os policiais, no momento da abordagem, cientificarem o abordando quanto ao seu direito de permanecer em silêncio, reclamando tal exigência tão somente quando da realização do interrogatório em sede policial e judicial, direito devidamente assegurando ao apelante. Precedentes do STJ. 3. Comprovado que os apelantes, abordados em via pública, transportavam substância entorpecente, ato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, afasta-se o pleito absolutório. 4. Tendo em vista que a pena-base, no momento da prolação da sentença penal condenatória, já foi fixada no mínimo legal, julga-se prejudicado o pedido da sua redução. 5. A alta nocividade da substância entorpecente apreendida (“cocaína”), bem como a sua elevada quantidade (aproximadamente dois quilos), permite a adoção da fração redutora em grau inferior ao máximo, a saber, 1/3 (um terço), quanto ao tráfico privilegiado, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese em exame. 5. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete