Habeas Corpus Criminal 0627410-68.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA OU SUA REDUÇÃO. LIMINAR PELO PARCIAL ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Pedro Elvis da Silva Monte, preso para apurar o crime previsto no art. 308, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a razoabilidade da fiança arbitrada no valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, verifica-se que, em sede de liminar, foi reduzido o valor da fiança para a quantia de 30 (trinta) salários-mínimos, uma vez que, embora estivesse dentro do patamar constante no art. 325, inciso II, do CPP, não se revelava razoável para o caso, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo magistrado de primeiro grau. 4. No presente caso, revela-se razoável a redução do valor da fiança, sendo necessário ajustá-la para garantir a efetividade das medidas cautelares sem comprometer a liberdade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento: 1. O arbitramento da fiança em valor elevado para réu que demonstrou hipossuficiência econômica caracteriza flagrante ilegalidade, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 325, inciso II, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 880615 SC 2023/0464293-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024, TJCE - Habeas Corpus Criminal: 0622711-68.2024.8.06.0000 4º Núcleo Custódia/Inquérito - Caucaia, Relator.: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024 TJCE - Habeas Corpus Criminal: 0620183-61.2024.8.06.0000 2º Núcleo Custódia/Inquérito - Iguatu, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 1ª Câmara Criminal.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para CONCEDÊ-LA, mantendo-se a liminar anteriormente concedida, tudo em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 163 do CP
• art. 331 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 325 do CPP
• art. 326 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete