Apelação Criminal 0813496-83.2024.8.10.0029

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por três acusados contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), por subtração de veículo mediante grave ameaça e com uso de arma de fogo, em concurso de agentes. Sustentam nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de provas, requerendo a absolvição ou redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o reconhecimento fotográfico irregular gera nulidade da condenação; (ii) há provas suficientes de autoria; (iii) é aplicável a tese de desistência voluntária em relação a um dos acusados; e (iv) a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, especialmente quanto à negativação da personalidade de um dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera, pois a condenação baseou-se em outros elementos autônomos e válidos, como o reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas e policiais. 4. Provas colhidas sob o crivo do contraditório, especialmente os reconhecimentos pessoais e os relatos minuciosos das vítimas e testemunhas, confirmam a autoria delitiva. 5. Afastada a tese de desistência voluntária por ausência de interrupção do iter criminis ou arrependimento eficaz. 6. Valoração negativa da personalidade de um dos Acusados (Esdras) foi considerada indevida, por ter se baseado unicamente em registros criminais, devendo ser afastada com o consequente redimensionamento da pena. IV. DISPOSITIVO 7. Apelações de Simão Rodrigues Vieira Neto e Rafael Matias de Sousa conhecidas e não providas. Apelo de Esdras Miqueias Soares conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade da condenação, se houver outras provas válidas. 2. Palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio. 3. Valoração negativa da personalidade do réu não pode ter como único fundamento os registros de antecedentes criminais.

Dispositivo

decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento aos Recursos de Simão Rodrigues Vieira Neto e Rafael Matias de Sousa e dar parcial provimento ao Apelo de Esdras Miqueias Soares, exclusivamente para redimensionar a pena

Citações

• art. 15 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete