Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 136/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA NA RENDA MENSAL DE AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO A TRABALHADORES NA ATIVA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 219/STF E TEMA 591/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REQUISITO ETÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 662/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
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O STJ REsp 1.702.963 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa