STF · repercussão geral

Tema 662 de repercussão geral do STF

Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Trânsito em Julgado em 05/08/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (13/06/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: ARE 742083
Reconhecimento: 13/06/2013
Tese: 13/06/2013

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Questão submetida a julgamento

Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Tese firmada

A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 662 do STF

16 decisões do STF citam o Tema 662 do STF, de 2017 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o Tema 662 do STF, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 662 do STF.

TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 29/05/2026publicada em 09/06/2026trabalho
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STFARE 1.607.278/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 662 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025processual_civil
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciapublicada em 30/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090766-09.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: NILVANDO FERREIRA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025
, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090766-09.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. TEMA 662 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 662 do ementário temático de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 13/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. TEMA 662 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 662 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À EPOCA DE ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especial Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros e Outros Advogado(s): Frederico Carlos Binderlpublicada em 16/12/2024
0136677-78.2007.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Embargante: Braz Ferreira De Carvalho Advogado: Frederico Carlos Binderl Gaspar De Miranda…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024
Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0136677-78.2007.8.05.0001.4.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros e outros Advogado(s): FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA, JAIRO ANDRADE DE MIRANDA, ALAN JOSE BINDERL GASPAR…
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STFRE 699.535 RG2JULG/RSAcórdãoNão classificado
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Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 16/07/2024publicada em 16/07/2024
Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0099912-11.2007.8.05.0001.4.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RAISSA AGATAO FERREIRA, MIZZI GOMES…
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STFRE 632.250 RG2JULG/SCAcórdãoNão classificado
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Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno…
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STJRE no REsp 1.435.837MonocráticaNegado
Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/08/2022civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 662/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
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STFRcl 48.266/RSMonocráticaNegado
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STJAgInt no AREsp 1.490.258AcórdãoNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 14/05/2021civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 219, 591 E 662…
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STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 1.490.258AcórdãoNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJCorte Especialjulgada em 11/05/2021publicada em 14/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 219, 591 E 662…
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STJRE no AREsp 1.490.258MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 03/03/2021civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.NÃO CABIMENTO.MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 219, 591 E 662 DO STF…
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