STF · repercussão geral
Tema 662 de repercussão geral do STF
Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Trânsito em Julgado em 05/08/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Tese firmada
A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 662 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 662 do STF, de 2017 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 662 do STF, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 662 do STF.
- STFARE 1.607.278/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRE 699.535 RG2JULG/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 20/09/2024publicada em 14/11/2024
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 632. Direito constitucional e administrativo. Possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com…
- STFRE 632.250 RG2JULG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 01/09/2023publicada em 12/09/2023
Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno…
- STFRcl 48.266/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/07/2021publicada em 08/07/2021
- STFARE 1.235.501/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/11/2020publicada em 18/11/2020
- STFARE 1.280.283/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2020publicada em 07/08/2020
- STFARE 1.173.344 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/11/2019publicada em 29/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.12.2018. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INAPLICABILIDADE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 288 DO TST. ALEGADA…
- STFARE 1.193.030 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 17/05/2019publicada em 29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFRcl 27.145 AgR-AgR/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/04/2019publicada em 08/04/2019
- STFARE 1.193.030/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/03/2019publicada em 29/03/2019
- STFARE 1.193.030/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/03/2019publicada em 29/03/2019
- STFARE 1.172.523 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/02/2019publicada em 26/02/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA…
- STFARE 1.172.988 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/02/2019publicada em 15/02/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO…
- STFRcl 28.555/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/03/2018publicada em 03/04/2018
- STFRcl 28.918/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/11/2017publicada em 17/11/2017
- STFARE 1.047.790/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/05/2017publicada em 29/05/2017