STF · repercussão geral
Tema 662 de repercussão geral do STF
Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Trânsito em Julgado em 05/08/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Tese firmada
A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 662 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 662 do STF, de 2017 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 662 do STF, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 662 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 662 do STF.
- STJRE no REsp 1.435.837MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/08/2022civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 662/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no AREsp 1.490.258AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 24/06/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Inexistequalquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão…
- STJRE no AREsp 941.641MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 16/06/2021civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.NÃO CABIMENTO.MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 219, 591 E 662 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO…
- STJAgInt no AREsp 1.490.258AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 14/05/2021civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 219, 591 E 662…
- STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 1.490.258AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJCorte Especialjulgada em 11/05/2021publicada em 14/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 219, 591 E 662…
- STJRE no AREsp 1.490.258MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 03/03/2021civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.NÃO CABIMENTO.MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 219, 591 E 662 DO STF…
- STJRE nos EDcl no AgInt no REsp 1.702.963/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/10/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
- STJRE nos EREsp 1.125.913/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/03/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgInt no RE no AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp 379.153/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 26/02/2019publicada em 28/02/2019previdenciario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REQUISITO ETÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 662/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo…
- STJRE no AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp 379.153/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/10/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 242.845/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 06/09/2017publicada em 15/09/2017civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da…
- STJAgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 682.936/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazCorte Especialjulgada em 06/04/2016publicada em 06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INSURGÊNCIA. AGRAVO…
- STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 571.898/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazCorte Especialjulgada em 18/11/2015publicada em 15/12/2015civil
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo…
- STJRE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 571.898/SEMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/10/2015
Ante o exposto: a) quanto à pretensa contrariedade ao art.93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e b) em relação à suposta afronta aos demais dispositivos, INDEFIRO LIMINARMENTE o…
- STJRE no AgRg no REsp 1.416.937/SEMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/09/2015previdenciario
Ante o exposto: a) quanto à pretensa contrariedade ao art.93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e b) em relação à suposta afronta aos demais dispositivos, INDEFIRO LIMINARMENTE o…
- STJRE nos EREsp 1.419.558/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/06/2015civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.345/1.348 e INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. -se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice Presidente
- STJAgRg no RE no AgRg no REsp 704.718/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazCorte Especialjulgada em 03/06/2015publicada em 17/06/2015tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM FUNDAMENTO NA PARIDADE CONTRIBUTIVA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98, A SER SUPORTADA PELOS PARTICIPANTES DO FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF…
- STJRE no AgRg no REsp 704.718/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2015
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente