Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO COMUM E MOTIVO TORPE QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. I – A pronúncia é a decisão pela qual se remete o caso para julgamento perante o Tribunal do Júri, cabendo ao julgador, mediante juízo de probabilidade, verificar a presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria relativos a crime doloso contra a vida. No caso dos autos, os elementos angariados ao feito processual conferem amparo ao juízo positivo de admissibilidade da acusação, pois se traduzem em indícios suficientes de que a ação tenha sido movida pelo animus necandi, de modo que estão presentes os requisitos necessários para a pronúncia. Vale destacar que eventuais dúvidas que possam surgir devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, porquanto é o exclusivo detentor da competência para o cotejo analítico do conjunto probatório e consequente julgamento do mérito da ação penal. Assim, a pronúncia deve ser mantida, submetendo-se o caso ao Tribunal de Júri. II – Impossível o afastamento da qualificadora do motivo torpe quando há elementos no sentido de que o ataque à vida ocorreu por vingança, que no caso, indica demasiada repugnância e abjeção, nos termos do inc. I do art. 121 do CP. Da mesma forma, deve ser mantida a qualificadora do emprego do fogo, se o laudo pericial indica a destruição completa de cômodos, com a consequente ocorrência de perigo comum de que trata o inc. III do art. 121 do CP. III – Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.