AREsp 2.423.765/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39073209 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/11/2023 20:12:01 Código de Controle do Documento: d2341808-b23b-42e2-a1da-03c89ede6b1b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• art. 1º-A da Lei 12.409/2011
• art. 3º da Lei 13.000/2014
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018
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• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
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