AgRg no AREsp 2.360.072/BA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 171 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 189 da Lei 9.279/1996
• art. 190 da Lei 9.279/1996
• art. 194 da Lei 9.279/1996
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2166373 · 19/12/2022
• STJ HC 762877 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1677886 · 24/03/2020
• STJ AREsp 600416 · 05/08/2016
• STJ Ag 474354 · 19/11/2002

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