REsp 1.870.524

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando procedente os embargos à execução, a fim de declarar a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados. Ficam invertidas as verbas de sucumbência fixadas na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA33465096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 24/08/2022 12:35:34 Código de Controle do Documento: 1c152aed-9759-4d13-86a7-b13174f38613

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 15 da Lei 9.527/1997
• art. 3º da Lei 9.624/1998
• Súmula 7 do STJ
• Tema 395 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator