Apelação / Remessa Necessária 0820777-91.2023.8.10.0040

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 12/2021. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS EC N. 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observando a prescrição quinquenal e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1.2. O município apelante impugna a concessão da justiça gratuita e a competência da Justiça Comum Estadual, além de sustentar que o auxílio já foi regularmente pago. A autora, por sua vez, busca a majoração dos honorários sucumbenciais e a aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A manutenção ou revogação da gratuidade judiciária concedida à autora. 2.2. A competência da Justiça Comum Estadual para julgar o período posterior à instituição do regime jurídico estatutário. 2.3. A aplicação da prescrição quinquenal às diferenças de auxílio-alimentação e os índices de correção monetária e juros aplicáveis. 2.4. A adequação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A gratuidade judiciária foi corretamente concedida com base no art. 98 do CPC, não sendo suficiente a condição de servidora pública para revogá-la, uma vez que o município não comprovou a capacidade financeira da autora. 3.2. A Justiça Comum Estadual é competente para julgar o caso, conforme entendimento pacífico desta Corte, uma vez que a condenação limitou-se às verbas posteriores à vigência da Lei Complementar Municipal n. 003/2014, que instituiu o regime estatutário. 3.3. O pagamento de auxílio-alimentação está devidamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e a ausência de comprovação de quitação das verbas pela Administração Pública justifica a condenação imposta, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até 12/2021, sendo aplicável a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3.4. Não se justifica a readequação dos honorários advocatícios, fixados corretamente conforme a complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 69 da Lei 1.593/2015
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete