Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Seu comando pode, efetivamente, trazer repercussões de caráter financeiro para suas representadas, porém tais efeitos materiais da norma não geram nos atingidos interesse juridicamente qualificado para sua invalidação. […] Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868/1999 e art. 21, § 1º, RISTF).
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.