Agravo de Instrumento 1402920-78.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TEMA REPETITIVO N. 677, DO STJ – REVISÃO DA TESE PELA CORTE SUPERIOR – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO – PRECLUSÃO E IRRETROATIVIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SENTENÇA NA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALORES QUE AINDA NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS AO CREDOR – ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em Recurso Repetitivo ou em repercussão geral. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não representam o adimplemento voluntário da obrigação. Ante a inexistência de sentença proferida no feito e, tampouco, decisão sobre o valor devido e forma de cálculo, deve ser plenamente aplicada, de forma imediata, a tese suscitada, não havendo ofensa à segurança jurídica e ato jurídico perfeito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete