Apelação Cível 5010328-72.2024.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de afastar da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores referentes à atualização monetária incidente sobre depósitos compulsórios e direcionamentos obrigatórios realizados junto ao Banco Central do Brasil. Sustenta a impetrante que tais valores não configurariam acréscimo patrimonial, por consistirem exclusivamente na recomposição do patrimônio imobilizado, não devendo, portanto, ser considerados como receita, faturamento ou lucro tributável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a natureza jurídica dos valores recebidos a título de atualização monetária pela taxa SELIC incidente sobre depósitos compulsórios e direcionamentos obrigatórios realizados junto ao Banco Central; e (ii) a possibilidade de tais valores integrarem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inaplicáveis ao caso os entendimentos fixados nos Temas nº 808 e 962 do STF, que tratam de hipóteses distintas envolvendo verbas de natureza alimentar e repetição de indébito tributário, respectivamente. 5. A remuneração dos depósitos compulsórios pela Taxa SELIC possui natureza eminentemente remuneratória, conforme regulamentação do Banco Central, e não se caracteriza como indenização por perdas ou danos. 6. Tal remuneração constitui receita financeira resultante da atividade empresarial típica das instituições financeiras e configura efetivo acréscimo patrimonial, incidindo, portanto, IRPJ e CSLL, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.167.201/SP, Tema 504/STJ). 7. Com relação ao PIS e à COFINS, aplica-se a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.237 (REsp nº 2.065.817, 2.068.697, e 2.075.276), segundo a qual os valores recebidos a título de juros, ainda que oriundos de depósitos judiciais ou obrigações em atraso, compõem a receita bruta operacional e devem integrar a base de cálculo das referidas contribuições. 8. A mesma fundamentação se aplica aos juros incidentes sobre depósitos compulsórios, por configurarem receita bruta no âmbito da atividade financeira da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Mantida a sentença denegatória da segurança. Tese de julgamento: "1. A remuneração dos depósitos compulsórios pela Taxa SELIC possui natureza jurídica remuneratória e integra o conceito de receita financeira. 2. Tais valores compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem acréscimo patrimonial. 3. Também devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por se enquadrarem no conceito de receita bruta operacional." Legislação relevante citada: CTN, art. 43; Lei nº 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único; Lei nº 9.718/1998, art. 9º; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 20.5.2025, DJe 28.5.2025); STJ, REsp n. 2.065.817, REsp n. 2.068.697 e REsp n. 2.075.276, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 27.3.2024 (Tema 1.237/STJ).

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 4º da Lei 9.249/1995
• art. 9º da Lei 9.718/1998
• Tema 1.237 do STJ
• Tema 504 do STJ
• Tema 505 do STJ
• Tema 962 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete