RE no RHC 56.681/MG

Dispositivo

Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e b) NÃO ADMITO o recurso quanto às demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 157 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 18 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 126931 · 24/06/2015
• STF HC 115318 · 04/03/2015
• STF HC 119070 · 22/05/2014
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema