AgRg no HC 859.245/PB

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 3. Logo, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial. 4. Na hipótese, observa-se que os únicos indícios que apontam os agravados como autores do homicídio consistem em testemunhos por ouvir dizer, já que todas as manifestações a respeito da autoria foram baseadas em comentários de terceiros não identificados. 5. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial apoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a mudanças de rumo causadas, eventualmente, por receio de represálias, mormente em casos envolvendo disputa de poder ou atos de vingança entre grupos rivais. As investigações precisam investir em outros meios probatórios que, independentemente de testemunhos ou de confissões, possam dar maior robustez à versão acusatória. 6. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 421 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 706735 · 25/08/2023
• STJ HC 738278 · 14/08/2023
• STJ HC 725552 · 26/04/2022
• STJ AREsp 1940381 · 16/12/2021
• STJ HC 589270 · 22/03/2021
• STJ HC 560552 · 26/02/2021
• STF HC 180144 · 22/10/2020
• STJ REsp 1674198 · 12/12/2017

Órgão julgador e gabinete