Procedimento Comum Cível 5134199-83.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIALÉTICA RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO CDC. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valor apurado em perícia, com correção e juros. A parte recorrente alegou intempestividade dos avisos de sinistro, ausência de vistoria prévia, exclusão contratual por manejo inadequado da lavoura e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação pode ser conhecido; (ii) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade nas alegações relativas ao desconhecimento contratual e à responsabilidade da corretora de seguros; (iii) saber se os sinistros foram comunicados tempestivamente e se a indenização foi corretamente arbitrada com base em laudo pericial; (iv) saber se se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo, formulado diretamente nas razões recursais, não é conhecido, diante da exigência legal de petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. 4. As alegações da apelante relativas ao desconhecimento contratual e à responsabilidade da corretora não guardam pertinência com os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade. 5. A perícia judicial atestou que os sinistros foram comunicados tempestivamente, conforme a Resolução MAPA nº 73, e confirmou o nexo com os prejuízos na lavoura segurada, justificando a indenização estipulada. 6. A sentença baseou-se em laudo técnico idôneo e não impugnado por prova equivalente, o que confere validade à sua conclusão. 7. A relação jurídica securitária atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de serviço prestado a pessoa física em condição de destinatário final. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação não é conhecido, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC. 2. Configura violação ao princípio da dialeticidade a impugnação recursal que não enfrenta os fundamentos da sentença. 3. É legítima a indenização securitária fixada com base em laudo pericial judicial, quando não há prova técnica capaz de afastá-lo. 4. A relação jurídica entre segurado e seguradora está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.012, § 3º; 489, § 1º, IV; 1.015; CC, arts. 389, 405; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5700872-40.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, REsp 802.832/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.11.2008, DJe 15.12.2008.

Dispositivo

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete