Apelação Criminal 0201793-53.2025.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03), em concurso material, às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão (regime fechado) e 1 ano e 1 mês de detenção (regime semiaberto). A defesa pleiteia a nulidade das provas por ingresso ilícito em domicílio, a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade por invasão de domicílio, considerando a alegação de ausência de fundadas razões e de consentimento para a entrada dos policiais; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) analisar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (iv) avaliar a adequação da dosimetria da pena e dos regimes prisionais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, sendo excepcionada pelo flagrante delito. No caso, a existência de fundadas razões (justa causa) restou demonstrada pelo conjunto fático: som de disparos de arma de fogo, comportamento suspeito do réu, indicação de endereço falso pelo acusado e localização de cápsulas deflagradas e ferramentas de arrombamento (escada) no local, configurando situação de crime permanente. 4. O conjunto probatório, composto por depoimentos uníssonos dos policiais (que possuem fé pública) e elementos materiais (apreensão de 500g de cocaína, armas e dinheiro), é firme e suficiente para a condenação. 5. O benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) é incabível, visto que a quantidade e a natureza da droga, somadas à apreensão de armamento e grande montante em dinheiro, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas. 6. A dosimetria observou o critério da proporcionalidade, sendo a fixação da pena-base fundamentada concretamente na quantidade e natureza do entorpecente, bem como na análise negativa das circunstâncias do crime, mantendo-se o regime inicial com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando lastreado em fundadas razões que indiquem, à luz do caso concreto, a ocorrência de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente. 2. A apreensão de elevada quantidade de droga, aliada a petrechos e armas de fogo, constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado por demonstrar a habitualidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 33, §4º, e 40, IV; Lei nº 10.826/03, art. 12; CP, arts. 33, 65, III, 'd', 69 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 143.066/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.010.296/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 76 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete