AREsp 2.823.526/MT

Trecho da decisão

especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos da presente fundamentação. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 121 do CC
• art. 141 do CC
• art. 492 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2425003 · 12/09/2024
• STJ AREsp 1881516 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1276142 · 03/03/2021
• STJ AREsp 1261179 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1279164 · 03/05/2019
• STJ AREsp 1180211 · 31/10/2017
• STJ REsp 4 · 08/06/1992

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Órgão julgador e gabinete