AREsp 2.679.002/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na Instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44032327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 20:59:52 Código de Controle do Documento: 62d9c232-5190-4782-9950-3accae7bd2fe

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 25 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.679.002 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2538000 · 02/09/2024
• STJ AREsp 2426291 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2289941 · 17/11/2023
• STJ AREsp 2380773 · 05/10/2023
• STJ REsp 1881806 · 09/08/2021
• STJ REsp 1729593 · 27/09/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete